Questões de Concurso

PGE-AL

Concurso: PGE-AL
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito do Trabalho

FC736879

notificar erro

No que diz respeito à responsabilidade da administração pública nos contratos de terceirização, assinale a opção correta.

(a)

A administração pública não pode exigir da empresa terceirizada a comprovação de quitação das obrigações trabalhistas como exigência para o pagamento.

(b)

É configurada negligência quando a administração pública, após ser notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações de empresa terceirizada, mantém-se inerte ou toma medidas insuficientes.

(c)

Não é responsabilidade da administração pública garantir que empregados de empresa terceirizada tenham condições de segurança, higiene e salubridade quando o trabalho for realizado em suas dependências.

(d)

A responsabilidade da administração púbica nos contratos de terceirização é solidária.

(e)

A administração pública responde de forma automática pelas dívidas trabalhistas da empresa terceirizada.