Questões de Concurso

Acerca da disciplina legal atinente à despesa pública, assinale a opção correta, considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o entendimento jurisprudencial do STF.

(a)

O reajustamento de valor de benefício ou serviço relativo à seguridade social, com vistas a preservar o valor real, está condicionado à indicação da origem dos recursos para seu custeio.

(b)

A apuração da despesa total com pessoal deve considerar a remuneração bruta do servidor, incluído o valor retido pela fonte pagadora a título de imposto de renda.

(c)

No caso de a despesa total com pessoal ultrapassar os limites previstos na LRF, admite-se, como medida voltada a sanear essa situação, a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

(d)

O fato de a despesa não ser objeto de dotação específica, mas, ao contrário, estar abrangida por crédito genérico, a torna inadequada perante a lei orçamentária.

(e)

A expansão de ação governamental que implique aumento de despesa deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, prescindível a apresentação da metodologia de cálculo utilizada.