Questões de Concurso

Acerca das renúncias de receitas, assinale a opção correta, considerando as disposições da LRF e o entendimento do STF.

(a)

A estimativa de impacto orçamentário e financeiro da proposição legislativa atinente a benefício tributário que implique renúncia de receitas é condição de validade formal da lei, sem a qual a norma padecerá de vício insanável.

(b)

A proposta legislativa que veicule a concessão de benefício tributário cujos beneficiários sejam pessoas físicas deve estar acompanhada de estimativa de quantitativo de beneficiários.

(c)

A concessão de benefício tributário que implique renúncia de receita associada a investimentos de longo prazo deve observar cláusula de vigência máxima de 5 anos.

(d)

O diferimento do pagamento de tributos em prazo não superior a 5 anos equipara-se à concessão de benefício tributário, para fins de cumprimento das exigências previstas na LRF.

(e)

Na hipótese de concessão de benefícios tributários que implique renúncia de receitas, caso se opte pela implementação de medida compensatória em vez de previsão da renúncia na lei orçamentária, a redução de despesas será uma alternativa possível.