Questões de Concurso

Prefeitura de Cunha Porã - SC

Concurso: Prefeitura de Cunha Porã - SC
Cargo: Edital nº 01
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Edital nº 01

Disciplina: Direito Sanitário

FC736958

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A Lei nº 8.142/1990 trata especificamente de:

(a)

condições para promoção e recuperação da saúde, inclusive o percentual orçamentário municipal destinado ao Fundo Nacional de Saúde.

(b)

participação da comunidade na gestão do SUS e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na saúde.

(c)

organização do SUS por meio das Regiões de Saúde, das Comissões Intergestores e do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP), como condição para repasses.

(d)

participação popular restrita às Conferências de Saúde, vedando repasses a municípios que não cumprem metas de atenção básica.

(e)

assistência terapêutica integral, vinculando repasse federal à criação de comissões municipais de avaliação de tecnologias e de assistência farmacêutica.