Questões de Concurso

Prefeitura de Potirendaba - SP

Concurso: Prefeitura de Potirendaba - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Internacional Privado

FC737426

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Acerca das regras de Direito Internacional Privado previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.

(a)

Os direitos reais sobre bens móveis regem-se pela lei do domicílio do proprietário.

(b)

As obrigações constituídas no exterior regem-se, em qualquer hipótese, pela lei do domicílio do devedor

(c)

A sucessão de bens imóveis situados no exterior submete-se à lei do país onde se encontram, não competindo à autoridade judiciária brasileira processar seu inventário e partilha.

(d)

Realizando-se o casamento no Brasil, aplica-se, obrigatoriamente, a lei brasileira quanto aos impedimentos matrimoniais, ainda que ambos os nubentes sejam estrangeiros domiciliados no exterior.