Questões de Concurso

Prefeitura de Cunha Porã - SC

Concurso: Prefeitura de Cunha Porã - SC
Cargo: Fiscal da Vigilância Sanitária
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Fiscal da Vigilância Sanitária

Disciplina: Direito Sanitário

FC737595

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Assinale a alternativa correta em relação à responsabilidade administrativa decorrente das ações de fiscalização sanitária.

(a)

A responsabilidade administrativa depende exclusivamente da ocorrência de dano efetivo à saúde da população.

(b)

A adoção de medidas administrativas exige, obrigatoriamente, decisão judicial prévia.

(c)

O responsável pelo estabelecimento somente responde administrativamente quando houver reincidência da infração.

(d)

A aplicação de medidas administrativas exclui a possibilidade de orientação técnica ao fiscalizado.

(e)

A constatação de infração sanitária pode ensejar a adoção das medidas administrativas previstas na legislação, observados os procedimentos aplicáveis.