Concurso:
Prefeitura de Araguaína - TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Um servidor público recebeu a incumbência de analisar
determinado ato administrativo antes de sua publicação.
Durante a análise, verificou que o ato foi praticado por autoridade
legalmente investida no cargo e dentro dos limites atribuídos
pela legislação. Nesse caso, o requisito do ato administrativo
que se encontra atendido é a:
