Questões de Concurso

Prefeitura de Lajedinho - BA

Concurso: Prefeitura de Lajedinho - BA
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

ISET

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC738966

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Uma prefeitura pretende contratar empresa para prestar determinado serviço. Durante a fase de planejamento, um servidor afirmou que, sempre que a Administração Pública realizar uma contratação, deverá obrigatoriamente promover licitação, sem qualquer exceção. Considerando as disposições gerais da Lei Federal nº 14.133/2021 acerca da contratação direta, assinale a alternativa correta.

(a)

A afirmação está correta, pois a Constituição Federal não admite contratação pública sem prévia licitação.

(b)

A afirmação está incorreta, pois a Lei nº 14.133/2021 admite contratação direta nas hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade de licitação.

(c)

A afirmação está correta, exceto para aquisições realizadas exclusivamente por órgãos da Administração Pública indireta.

(d)

A afirmação está incorreta, pois a autoridade administrativa pode dispensar a licitação sempre que considerar o procedimento inconveniente.

(e)

A afirmação está correta, pois a inexigibilidade constitui modalidade de licitação simplificada.