Concurso:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Disciplina:
Direito Sanitário
Durante uma conferência municipal, aprovou-se diretrizes
para redução da mortalidade infantil no município de Lucas do Rio
Verde (MT). O gestor municipal alegou que as propostas somente
poderiam ser consideradas após autorização estadual. Segundo
a Lei n.º 8.142/1990, as conferências municipais possuem a
finalidade principal de:
