Questões de Concurso

Um Município necessita contratar determinado serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual. Após os estudos preliminares, a equipe verificou a existência de diversos potenciais prestadores no mercado, mas um dos gestores sugeriu realizar contratação por inexigibilidade apenas porque determinado profissional possuía excelente reputação e elevada experiência na área. Outro integrante da equipe advertiu que a Administração deveria examinar os pressupostos legais da contratação direta antes de concluir pela inexigibilidade. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

(a)

A contratação de qualquer serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual autoriza inexigibilidade, independentemente das condições do mercado e da qualificação do contratado.

(b)

A inexigibilidade distingue-se da dispensa porque se fundamenta na inviabilidade de competição; para os serviços técnicos especializados previstos em lei, a contratação de profissional ou empresa de notória especialização deve observar os requisitos legais aplicáveis

(c)

A existência de mais de um profissional potencialmente apto à execução do serviço transforma necessariamente a hipótese em dispensa de licitação, independentemente das demais circunstâncias da contratação.

(d)

A notória especialização, isoladamente considerada, torna inviável a competição e autoriza a contratação direta de qualquer serviço prestado pelo profissional, ainda que o objeto não esteja abrangido pelas hipóteses legais

(e)

Inexigibilidade e dispensa possuem idêntico fundamento jurídico, diferenciando-se apenas porque, na primeira, a Administração possui discricionariedade para decidir se realizará ou não o procedimento competitivo.