Questões de Concurso

Um cidadão solicitou, com fundamento na Lei de Acesso à Informação, cópia integral de processo administrativo municipal que continha, além de informações relativas à atuação do Poder Público, dados pessoais de terceiros. O servidor responsável cogitou negar integralmente o acesso ao processo sob o argumento de que a presença de qualquer dado pessoal tornaria todo o documento inacessível. Considerando a compatibilização entre transparência administrativa, acesso à informação e proteção de dados pessoais, assinale a alternativa incorreta.

(a)

A existência de informações pessoais em parte do documento não conduz necessariamente à negativa integral de acesso, devendo ser considerada a possibilidade de fornecimento da parcela não protegida, mediante ocultação da parte sujeita à restrição, quando tecnicamente cabível.

(b)

O tratamento das informações pessoais deve ocorrer de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

(c)

A publicidade administrativa não constitui autorização irrestrita para divulgação de quaisquer dados pessoais mantidos pelo Poder Público, devendo o acesso observar o regime jurídico aplicável às informações pessoais.

(d)

A proteção conferida às informações pessoais exige análise do conteúdo solicitado e não autoriza, por si só, transformar toda informação existente em processo administrativo em informação sigilosa.

(e)

Sempre que um processo administrativo contiver dado pessoal relativo a terceiro, a Lei de Acesso à Informação impõe sigilo integral do processo, independentemente da possibilidade de ocultação do conteúdo protegido.