Questões de Concurso

Câmara de Araguatins - TO

Concurso: Câmara de Araguatins - TO
Cargo: Auxiliar de Contabilidade
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IVIN

Cargo:

Auxiliar de Contabilidade

Disciplina: Direito Financeiro

FC739610

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento importante para a organização e o planejamento das finanças públicas. Ela estabelece orientações para a elaboração do orçamento e para a condução da política fiscal. Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa incorreta:

(a)

Estabelece diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

(b)

Contribui para o equilíbrio entre receitas e despesas e estabelece critérios relacionados ao controle de custos e à avaliação de resultados.

(c)

Funciona como elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

(d)

O projeto da LDO é acompanhado de Anexo de Metas Fiscais e a LDO contém Anexo de Riscos Fiscais; no caso da União, a mensagem de encaminhamento apresenta ainda anexo específico previsto na LRF.

(e)

A LDO tem vigência de quatro anos, enquanto o PPA tem duração de um ano.