Questões de Concurso

Acerca do instituto da arrecadação de imóveis abandonados, disciplinado pela Lei Federal nº 13.465/2017, é correto afirmar:

(a)

Presume-se a intenção do proprietário de abandonar o bem imóvel quando, além de cessar os atos de posse, deixar de adimplir os ônus fiscais instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbana por 3 (três) anos, consecutivos ou não.

(b)

Trata-se de instituto jurídico que pode ser empregado no âmbito de políticas de regularização fundiária urbana, de acordo com o qual o imóvel arrecadado passa a integrar definitivamente o patrimônio público após o transcurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos sem que o proprietário reivindique sua posse.

(c)

Os imóveis urbanos privados abandonados, cujos proprietários não possuam a intenção de conservá-los em seu patrimônio, ficam sujeitos à arrecadação pela União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, na condição de bem vago.

(d)

Trata-se de instituto jurídico que pode ser empregado no âmbito de políticas de regularização fundiária urbana, convertendo-se o imóvel arrecadado, necessariamente, em bem público de uso especial destinado à efetivação de programas habitacionais.

(e)

Caso o proprietário do imóvel arrecadado reivindique a posse do imóvel no prazo legal, fica assegurado ao Poder Executivo o direito ao ressarcimento prévio, e em valor atualizado, de todas as despesas em que houver incorrido em razão do exercício da posse provisória.