Questões de Concurso

PGM - Manaus - AM

Concurso: PGM - Manaus - AM
Cargo: Procurador do Município de 3ª Classe
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Município de 3ª Classe

Disciplina: Direito Administrativo

FC739852

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A doutrina clássica menciona, entre os elementos do ato administrativo, a finalidade, apontando, por conseguinte, o desvio de finalidade como vício que sujeita o ato à declaração de nulidade. Pode-se conceituar o desvio de finalidade como o vício verificado quando

(a)

o agente emite o ato negligenciando formalidades indispensáveis à sua existência ou seriedade.

(b)

o agente pratica ato restritivo de direitos de terceiro sem consignar expressamente sua motivação, contrariando exigência legal.

(c)

o agente pratica ato que não se inclui nas atribuições legais de seu cargo, traindo, portanto, a ratio essendi da própria criação de seu ofício.

(d)

a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é juridicamente inadequada ao resultado obtido.

(e)

o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.