Questões de Concurso

A afirmação que veicula regra correta acerca da duração dos contratos administrativos, conforme a legislação federal vigente é:

(a)

O contrato de parceria público-privada deve ter prazo de vigência compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação, vedada a celebração de parceria cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.

(b)

Nos contratos em que a Administração for usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, a vigência máxima será de 35 (trinta e cinco) anos, vedada a estipulação de prazo indeterminado.

(c)

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ter duração inicial de até 5 (cinco) anos, admitida a sua pr>rrogação por até mais 1 (um) ano, desde que haja previsão em edital e permaneçam vantajosas as condições e os preços para a Administração.

(d)

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até 35 (trinta e cinco) anos nos contratos sem investimento e de até 10 (dez) anos nos contratos com investimento.

(e)

Na concessão de serviço público, o prazo é cláusula essencial do contrato, devendo ser fixado de forma compatível com a amortização dos investimentos, não inferior a 5 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual pr>rrogação.