Questões de Concurso

Suponha que o Município de Manaus tenha celebrado contrato de parceria público-privada com previsão de pagamento de contraprestação mensal da ordem de R$ 2 milhões, contando com a necessária dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA). Ocorre que o parceiro privado apresentou pleito de reequilíbrio econômico-financeiro, decorrente de aumento da alíquota do ISS incidente sobre os serviços executados, considerado procedente pela agência reguladora competente, ensejando majoração da contraprestação pecuniária mensal em aproximadamente R$ 150 mil, valor este não suportado pela dotação prevista na LOA. Tendo sido a situação submetida à análise jurídica da PGM, a orientação a ser dada ao gestor sob a ótica do Direito Financeiro consiste em

(a)

utilizar a reserva de contingência, que consiste em montante de até 10% da receita corrente líquida, destinado a fazer frente a despesas de caráter continuado cuja margem de crescimento deve estar prevista na LOA.

(b)

solicitar a abertura de crédito adicional especial, que independe de prévia autorização legislativa, haja vista a materialização de passivo contingente capaz de afetar o cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

(c)

proceder à abertura de crédito adicional suplementar, que demanda prévia autorização legislativa e indicação de fonte de geração para a despesa correspondente, esta que poderá ser, entre outras, oriunda de recursos provenientes de excesso de arrecadação.

(d)

diferir os pagamentos adicionais para o exercício subsequente, dado que a ausência de dotação orçamentária suficiente impede a geração de despesa adicional, salvo se existirem valores inscritos em restos a pagar em montante suficiente para o acréscimo verificado.

(e)

proceder ao remanejamento entre dotações, por decreto do Chefe do Executivo, como medida preferencial e precedente à eventual abertura, por lei, de crédito adicional especial, este que demandará o cancelamento obrigatório de despesas em igual montante.