Questões de Concurso

Suponha que o Município esteja enfrentando situação de queda de arrecadação e, diante de tal cenário de insuficiência momentânea de caixa, a Administração tenha aventado a realização de operação de antecipação de receita orçamentária, conhecida como ARO. Considerando a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre endividamento público, tem-se que a

(a)

a operação somente é possível a partir do segundo quadrimestre do exercício orçamentário-financeiro e desde que comprovado o comprometimento das metas constantes do Anexo de Metas Fiscais, devendo ser quitada até o exercício subsequente.

(b)

medida constitui modalidade de operação de crédito vedada, salvo mediante autorização excepcional da Secretaria do Tesouro Nacional, condicionada ao oferecimento de garantia constituída sobre produto do Fundo de Participação dos Municípios.

(c)

operação somente será possível se a insuficiência de caixa permanecer após adotada a medida de limitação de empenho e movimentação financeira prevista na LRF, sendo o valor da ARO computado na dívida fundada do Município.

(d)

alternativa é juridicamente válida, observados os requisitos e condicionantes estabelecidos na LRF, sendo vedada no último ano do mandato do Chefe do Executivo, bem como caso exista ARO anterior não integralmente resgatada.

(e)

operação é, em tese, juridicamente viável, dependendo de autorização legislativa e de emissão de valores mobiliários lastreados no fluxo futuro de créditos tributários a serem constituídos no curso do exercício orçamentário.