Questões de Concurso

PGM - Manaus - AM

Concurso: PGM - Manaus - AM
Cargo: Procurador do Município de 3ª Classe
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Município de 3ª Classe

Disciplina: Direito do Trabalho

FC739906

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No que tange às regras de estabilidade e garantia no emprego das empregadas gestantes, consoante jurisprudência do TST e do STF,

(a)

a recusa da empregada gestante demitida em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta pelo empregador, configura renúncia à garantia provisória no emprego e à indenização correspondente.

(b)

somente é possível garantir a garantia provisória no emprego da gestante quando houver certeza sobrea data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho.

(c)

a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego, está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente.

(d)

à trabalhadora gestante que ocupa cargo em comissão ou contratada por tempo determinado pela Administração Pública não se aplica a garantia provisória no emprego.

(e)

atualmente, não há que se falar em garantia provisória de emprego às empregadas gestantes temporárias, ou seja, contratadas sob o regime da Lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.

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