Questões de Concurso

A Administração Pública pode figurar como parte em processos trabalhistas, notadamente quando de contratações de trabalho terceirizado. Neste particular, considerando-se as regras processuais e a jurisprudência trabalhistas, é correto afirmar:

(a)

Considera-se prova nova apta a justificar a ação rescisória a sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.

(b)

O sindicato, que foi autor e substituto processual em reclamação trabalhista cuja decisão se pretende o corte rescisório, possui legitimidade passiva em ação rescisória, não havendo litisconsórcio passivo necessário entre os empregados originalmente substituídos.

(c)

Consoante jurisprudência consolidada, faculta-se o jus postulandi no processo do trabalho, sendo possível a atuação da parte sem procurador em reclamações trabalhistas até as instâncias extraordinárias e em dissídios coletivos do trabalho.

(d)

Ao processo do trabalho não se aplica subsidiariamente o art. 932 do CPC/15, que trata das incumbências do relator, na ordem dos processos no tribunal, ante a regra decisória pelos colegiados nos Tribunais Trabalhistas.

(e)

A ação de cumprimento no processo do trabalho possui suas especificidades, em particular a exigência de trânsito em julgado formal da sentença normativa para sua propositura.