Questões de Concurso

PGM - Manaus - AM

Concurso: PGM - Manaus - AM
Cargo: Procurador do Município de 3ª Classe
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Município de 3ª Classe

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC739910

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No que tange ao sistema recursal trabalhista, consoante atual jurisprudência, é correto afirmar:

(a)

É cabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, por decorrência do princípio da primazia da decisão de mérito.

(b)

A decisão de julgamento da impugnação e homologação dos cálculos de liquidação, apesar de possuir natureza interlocutória, é recorrível de imediato em quaisquer hipóteses, figurando como exceção à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias.

(c)

O comprovante de agendamento bancário é suficiente para demonstrar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, cabendo, a critério do juiz, a concessão de prazo para regularização.

(d)

A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.

(e)

O valor recolhido a título de custas processuais por uma parte não aproveita às demais partes do processo, salvo se a parte responsável pelo recolhimento tenha requerido sua exclusão da lide.