Questões de Concurso

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) disciplina o instituto da outorga onerosa do direito de construir, instrumento de política urbana por meio do qual o Plano Diretor pode fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Cidade sobre o tema, podemos corretamente afirmar que:

(a)

os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir deverão ser aplicados em finalidades legalmente previstas, sendo plenamente admitida a sua destinação para a criação de unidades de conservação ou para a proteção de outras áreas de interesse ambiental

(b)

a outorga onerosa consiste na autorização emitida pelo Poder Legislativo municipal para construir acima do coeficiente básico, podendo a contrapartida ser dispensada e concedida de forma inteiramente gratuita pelo órgão administrativo

(c)

é vedada por lei a utilização da outorga onerosa do direito de construir para a realização de obras públicas de infraestrutura ou de equipamentos comunitários pelo poder público

(d)

o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico poderá ser exercido de forma indistinta em qualquer área do território municipal, independentemente de previsão delimitada no Plano Diretor