Questões de Concurso

Dentre os princípios e diretrizes orientadores da política de desenvolvimento urbano, destacam-se a proteção do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável. Considerando exclusivamente as disposições da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Cidade, é correta a seguinte afirmativa:

(a)

as normas de ordenamento urbano priorizam o desenvolvimento econômico local, ficando o conceito de impacto ambiental restrito à degradação física dos recursos naturais, sem abranger os aspectos socioculturais ou o patrimônio cultural da população

(b)

a realização de obras ou o exercício de atividades de iniciativa do próprio poder público municipal, quando potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, dispensam o prévio licenciamento e o estudo de impacto ambiental por força do interesse público primário

(c)

a elaboração e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) substituem, para todos os efeitos legais, a elaboração e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), nos termos exigidos pela legislação ambiental

(d)

a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana mediante diretrizes gerais de ordenação e controle do uso do solo, de modo a evitar a poluição e a degradação ambiental