Questões de Concurso

Prefeitura de Bauru - SP

Concurso: Prefeitura de Bauru - SP
Cargo: Merendeira
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Prefeitura de Bauru - SP

Cargo:

Merendeira

Disciplina: Legislação Municipal

FC740616

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Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru:

(a)

O Prefeito poderá delegar, por portaria, a seus auxiliares, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência.

(b)

Aos secretários municipais compete conceder, permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, sempre remunerado e mediante licitação quando houver mais de um interessado.

(c)

O Prefeito regularmente licenciado não terá direito a perceber o subsídio e a verba de representação quando impossibilitado do exercício do cargo por motivo de doença devidamente comprovada ou em licença gestante.

(d)

Ao Prefeito compete privativamente representar o Município nas suas relações políticoadministrativas e jurídicas e exercer com seus auxiliares diretos a Administração Pública Municipal.