Questões de Concurso

Prefeitura de Bauru - SP

Concurso: Prefeitura de Bauru - SP
Cargo: Merendeira
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Prefeitura de Bauru - SP

Cargo:

Merendeira

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC740617

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Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru:

(a)

O Vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar não perderá o mandato.

(b)

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 21 (vinte e um) Vereadores eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Federal que trata da matéria.

(c)

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato em todo território nacional.

(d)

Os Vereadores poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, mesmo que o contrato não obedeça às cláusulas uniformes.