Questões de Concurso

Prefeitura de Bauru - SP

Concurso: Prefeitura de Bauru - SP
Cargo: Merendeira
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Prefeitura de Bauru - SP

Cargo:

Merendeira

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC740618

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Marque a alternativa CORRETA a respeito do regime disciplinar, previsto pela Lei Municipal nº 3.781/94:

(a)

A responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo doloso do servidor que resulte em prejuízo à Fazenda Municipal ou a terceiros.

(b)

São deveres do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e observar as normas legais e regulamentares.

(c)

Nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o servidor não será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

(d)

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva. A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.