Questões de Concurso

Prefeitura de Bauru - SP

Concurso: Prefeitura de Bauru - SP
Cargo: Merendeira
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Prefeitura de Bauru - SP

Cargo:

Merendeira

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC740619

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De acordo com a Lei municipal nº 5.804/2009, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos contado de sua produção.

(b)

A Administração não poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal.

(c)

Será admitida a convalidação quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.

(d)

A convalidação não precisa ser formalizada por ato motivado.