Questões de Concurso

Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ

Concurso: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Financeiro

FC740628

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Com relação aos princípios que regem a Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que:

(a)

princípio da anualidade é o princípio pelo qual a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, à fixação da despesa, aos créditos suplementares e às operações de créditos

(b)

princípio da unidade é o princípio pelo qual cada ente federado deve ter apenas uma LOA para cada exercício financeiro que consolide todas as contas, sem orçamentos paralelos ou múltiplos

(c)

princípio da exclusividade é o princípio pelo qual cada ente federado deve ter apenas uma LOA que consolida todas as contas, prevendo todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes e órgãos

(d)

princípio da universalidade é o princípio pelo qual a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, à fixação da despesa, aos créditos suplementares e às operações de créditos