Questões de Concurso

Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ

Concurso: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC740633

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Os poderes dos administradores públicos são os que conferem também atribuições e que permitem ao Estado atingir a finalidade pública, preservando os interesses da coletividade. Eles são irrenunciáveis e devem ser utilizados sempre que o interesse público o solicitar. Sobre o tema, é correto dizer que:

(a)

o poder vinculado é o que confere ao administrador público a possibilidade de tomar decisões, mesmo que se depare com os chamados indiferentes legais, ou seja, caminhos a serem eliminados pelo mesmo administrador, a quem competirá escolher uma nova decisão, denominada diferente legal

(b)

o poder regulamentar é o que permite que o administrador regulamente, por meio de lei, previsões genéricas previstas em legislações do país

(c)

o administrador público, quando se deparar com a necessidade de regulamentar determinada lei, deverá fazê-lo por meio de um decreto regulamentar

(d)

a discricionariedade administrativa é a base dos poderes chamados disciplinar e hierárquico, uma vez que decisões dessas naturezas obrigam o administrador a agir de modo discricionário