Questões de Concurso

Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ

Concurso: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC740639

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Sobre a intervenção do Estado na propriedade, é possível afirmar que:

(a)

é instituto clássico de Direito Administrativo, relacionado à possibilidade de uma pessoa jurídica de direito privado, com poderes expressamente concedidos pela administração pública, intervir no domínio imóvel urbano de um vizinho limítrofe

(b)

relaciona-se intimamente com o princípio da função social da propriedade, previsto, entre outros momentos, no inciso XXIII, do art. 5°, da Constituição de 1988, bem como no art. 170, inciso III, da mesma Constituição

(c)

possui como principal instrumento de consecução a figura jurídica chamada estado de defesa, conforme leciona o art. 136 da Constituição de 1988

(d)

não se vincula ao instituto da desapropriação, prevista tanto na Constituição de 1988, quanto em demais leis infraconstitucionais sobre o assunto