Questões de Concurso

Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ

Concurso: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC740661

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Em determinada reclamação trabalhista, verifica-se a existência de questão processual não disciplinada especificamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sobre a solução aplicável, podemos corretamente afirmar que:

(a)

o juiz deverá extinguir o processo, pois a inexistência de disciplina específica na CLT impede o prosseguimento com base em outra norma processual

(b)

o direito processual comum poderá ser utilizado como fonte subsidiária, desde que suas disposições sejam compatíveis com as normas e princípios do processo trabalhista

(c)

a aplicação de normas processuais comuns somente poderá ocorrer se houver requerimento das partes

(d)

as normas do Código de Processo Civil prevalecem sobre as disposições da CLT sempre que tratarem da mesma matéria