Concurso:
Prefeitura de Abaré - BA
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei Federal 11.350/2006 consolida e rege a carreira dos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). De acordo com o Parágrafo Único desta Lei
ela foi denominada da seguinte forma:
