Concurso:
Prefeitura de Araçás - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
A Prefeitura da Cidade de XYZ realizou, com empresa
particular, contrato administrativo decorrente de processo
licitatório para a construção de um novo hospital. De acordo com
Art. 121 da Lei n.º 14.133/2021, será responsável pelos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da
execução desse contrato o(a):