Concurso:
Prefeitura de Araçás - BA
Disciplina:
Direito Financeiro
O ato legal previsto na Lei de Orçamento Anual (LOA) que
estabelece o limite máximo de gastos que o Poder Executivo
Municipal está autorizado a empenhar em um exercício, conforme
aprovado pela Câmara Municipal, classifica-se como:
