Concurso:
Prefeitura de Araçás - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, no caso
de recusa para assinatura do termo de contrato pelo licitante
vencedor do certame, a convocação por parte da administração
pública dos licitantes remanescente, mantendo as condições
propostas pelo licitante vencedor, será:
