Durante uma fiscalização, o agente municipal constata uma infração ao Código de Posturas praticada por determinado estabelecimento. Não se trata de situação de flagrante nem de infração enquadrada entre aquelas para as quais o Código determina autuação imediata. O estabelecimento é notificado para regularizar a situação no prazo concedido pela Administração, mas permanece irregular após o vencimento do prazo.

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 016/2009, assinale a alternativa CORRETA: