Concurso:
Prefeitura de Barão de Antonina - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O Ministério Público instaura procedimento para apurar
possíveis irregularidades relacionadas a um loteamento existente
no Município e requisita oficialmente à Prefeitura informações
sobre a situação cadastral dos imóveis, cópias de documentos
existentes, resultados de vistorias e relatório acerca das
providências administrativas adotadas.
Considerando as atribuições do cargo de Fiscal de Posturas, Obras e Tributos, assinale a alternativa CORRETA:
Considerando as atribuições do cargo de Fiscal de Posturas, Obras e Tributos, assinale a alternativa CORRETA: