Concurso:
Câmara de Volta Redonda - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante análise de um procedimento disciplinar, um servidor questionou se a autoridade poderia decidir de forma pessoal, baseando-se apenas em sua conveniência. A consultoria jurídica explicou que a discricionariedade
é limitada pela lei e que muitos atos exigem
cumprimento rigoroso da norma, sem margem
de escolha. Essa reflexão levou a discussão
sobre os limites da vinculação e da discricionariedade.
Considerando o contexto apresentado, assinale a alternativa correta.
Considerando o contexto apresentado, assinale a alternativa correta.