Questões de Concurso

Com base na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

As sociedades de economia mista devem ser constituídas sob a forma de sociedade limitada, cujas ações com direito a voto sejam majoritariamente detidas por empresas privadas.

(b)

A criação de subsidiárias por empresas públicas e sociedades de economia mista não exige autorização legislativa, desde que os valores envolvidos sejam inferiores a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais).

(c)

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

(d)

A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista, que não precisam de autorização legal prévia para sua criação, desde que possuam finalidade lucrativa e operem em regime de livre mercado.