Questões de Concurso

PBH Ativos S.A.

Concurso: PBH Ativos S.A.
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBGP

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC741331

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Com base na Lei nº 13.303/2016, que trata do regime societário das empresas públicas e sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que:

(a)

As sociedades de economia mista podem ser constituídas sob qualquer forma societária, desde que observem boas práticas de governança corporativa.

(b)

A empresa pública pode emitir debêntures ou outros títulos conversíveis em ações, desde que isso seja autorizado em seu estatuto.

(c)

As empresas públicas e sociedades de economia mista deverão divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.

(d)

O Conselho de Administração de uma sociedade de economia mista deve ser composto por, pelo menos, três membros, com reconduções permitidas sem limitação, desde que alinhadas às práticas de mercado.