Questões de Concurso

PBH Ativos S.A.

Concurso: PBH Ativos S.A.
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBGP

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Legislação Federal

FC741333

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Com base na Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, é CORRETO afirmar que:

(a)

A responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos depende da comprovação de dolo ou culpa de seus dirigentes ou administradores.

(b)

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a possibilidade de responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores.

(c)

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

(d)

A referida Lei aplica-se exclusivamente às sociedades empresárias com sede no território brasileiro.