Concurso:
PBH Ativos S.A.
Disciplina:
Legislação Federal
Com base nas diretrizes da Lei nº 12.527/2011, analise
as afirmações a seguir:
I. O acesso à informação previsto na referida lei abrange, entre outros, o direito de obter orientação sobre os procedimentos necessários para acessar a informação, bem como sobre o local onde esta poderá ser encontrada ou obtida.
II. Quando não for autorizado o acesso por tratar-se de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, os prazos e as condições para sua interposição, devendo ser-lhe indicada a autoridade competente para a apreciação do recurso.
III. É dever privativo da União garantir o direito de acesso à informação, que será concedido mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
I. O acesso à informação previsto na referida lei abrange, entre outros, o direito de obter orientação sobre os procedimentos necessários para acessar a informação, bem como sobre o local onde esta poderá ser encontrada ou obtida.
II. Quando não for autorizado o acesso por tratar-se de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, os prazos e as condições para sua interposição, devendo ser-lhe indicada a autoridade competente para a apreciação do recurso.
III. É dever privativo da União garantir o direito de acesso à informação, que será concedido mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):