Questões de Concurso

TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

NC-UFPR

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC74136

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Questão Anulada

De acordo com o regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal de 1988:

(a)

não existe dispositivo expresso na Constituição Federal que proíba o conhecimento do mérito dos atos administrativos, sendo esta uma construção doutrinária e jurisprudencial atualmente bastante questionada.

(b)

é vedado ao Poder Judiciário conhecer questões relativas ao mérito dos atos administrativos, haja vista a ressalva contida expressamente no seu artigo 5º.

(c)

é vedado ao Poder Judiciário o conhecimento de questões relativas ao mérito dos atos administrativos por força de disposição legal infraconstitucional de abrangência nacional.

(d)

foi recepcionado o Princípio Constitucional do Não Conhecimento do Mérito dos Atos Administrativos, pré-existente ao sistema atualmente vigente.