Questões de Concurso

O princípio da publicidade obriga o administrador público, no exercício de suas funções, a dar ciência ao povo – titular da soberania – sobre o que ocorre na Administração Pública. Pode-se tomar, como exemplo, a publicação, no Diário Oficial, do Edital de um concurso público. Neste sentido, à luz do que dispõe a legislação e a jurisprudência sobre a publicidade, é CORRETO afirmar que:

(a)

tal princípio não comporta exceções, uma vez que o verdadeiro titular do poder político e da soberania é o povo, que de tudo deve ter ciência, sob pena de violação de direitos individuais básicos, como a liberdade e a igualdade.

(b)

mesmo em situações de segurança do Estado e da sociedade os atos devem ser publicados, uma vez que a segurança do Estado é, em última instância, também a segurança do cidadão e do povo, que são os titulares da soberania popular.

(c)

a publicação da remuneração dos servidores públicos, que é uma manifestação dos princípios da publicidade e da transparência, é constitucional, não sendo possível aos agentes públicos alegar a privacidade.

(d)

todos os procedimentos administrativos devem tramitar sem sigilo, uma vez que a publicidade é a forma pela qual o povo exercerá o seu controle sobre os atos administrativos.