Concurso:
PBH Ativos S.A.
Disciplina:
Legislação Federal
Existem informações que são consideradas
imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado
e, portanto, são passíveis de classificação e restrição ao
acesso. Por essa razão, estabelece o artigo 24 da Lei
Federal nº 12.527/2011, que a informação em poder dos
órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em
razão de sua imprescindibilidade à segurança da
sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
ultrassecreta, secreta ou reservada.
Sobre os prazos máximos de restrição de acesso à informação, de acordo com sua classificação, é CORRETO afirmar que:
Sobre os prazos máximos de restrição de acesso à informação, de acordo com sua classificação, é CORRETO afirmar que: