Questões de Concurso

HCPA

Concurso: HCPA
Cargo: Educação Física
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDMED - RS

Cargo:

Educação Física

Disciplina: Direito Sanitário

FC741420

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Sobre as atribuições diferenciadas da União, dos Estados e dos Municípios no âmbito da Vigilância em Saúde, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Compete exclusivamente à União a elaboração de normas pertinentes à vigilância em saúde.

(b)

A União é a única responsável pela execução de ações de vigilância sanitária em portos, aeroportos e fronteiras, sem possibilidade de compartilhamento com Estados e Municípios.

(c)

Os Municípios são responsáveis por participar da pactuação regional e estadual das ações e dos indicadores de vigilância em saúde.

(d)

Os Estados, diferentemente da União, não têm atribuições relacionadas ao financiamento das ações de vigilância em saúde.