Questões de Concurso

Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB

Concurso: Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB
Cargo: Agente de Trânisto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAPTO

Cargo:

Agente de Trânisto

Disciplina: Legislação de Trânsito

FC741513

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Quanto à competência privativa dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, prevista no Código de Trânsito Brasileiro,

(a)

a delegação deverá ser celebrada pela prefeitura municipal com órgão ou entidade que integre o Sistema Nacional de Trânsito.

(b)

com vistas a maior eficiência poderá ser delegada a outros órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito por meio de contratos.

(c)

a permissão prévia para o início de obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres não se faz necessária.

(d)

a penalidade relativa à infração de utilização da via para depósito de mercadorias, sem autorização, poderá ser aplicada a pessoas físicas ou jurídicas.