A recente Lei n.º 14.914/2024 regulamentou a
Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES),
com foco na ampliação e na garantia da permanência
de estudantes e a consequente conclusão de seus
respectivos cursos na rede federal de ensino. Se
comparado ao Decreto n.º 7.234/2010, que instituiu
o Programa Nacional de Assistência Estudantil, a lei
se diferencia em relação:
