Questões de Concurso

UFGD

Concurso: UFGD
Cargo: Contador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Fundação FAPEC

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Financeiro

FC741815

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A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 14, trata sobre renúncias de receita. Assinale a alternativa correta acerca do que está tratado legalmente sobre o tema na Lei Complementar n.º 101/2000).

(a)

A renúncia de receita é proibida, exceto nos casos de calamidade pública.

(b)

A renúncia de receita depende de prévia aprovação pelo Senado Federal.

(c)

A renúncia de receita dispensa estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios subsequentes.

(d)

A renúncia de receita é permitida apenas se for destinada a programas sociais.

(e)

A renúncia de receita pode ocorrer desde que sejam adotadas medidas de compensação para preservar o equilíbrio das contas públicas.