Questões de Concurso

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata, dentre outros aspectos, dos limites de despesa com pessoal. Assinale a correta de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000.

(a)

No limite de despesa total com pessoal no período de apuração dos Estados, na ordem de 60%, não estão computadas despesas com incentivos à demissão voluntária.

(b)

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 12 (doze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

(c)

Na espera estadual, o limite de despesa total com pessoal do Poder Executivo é de 54% da Receita Corrente Bruta.

(d)

Na espera municipal, o limite de despesa total com pessoal do Poder Executivo é de 49% da Receita Corrente Bruta.

(e)

Na espera federal, o limite de despesa total com pessoal do Poder Executivo é de 49% da Receita Corrente Bruta.