Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Alvorada estabelece as bases da organização e atuação do poder público local. Em relação às competências municipais, é fundamental distinguir aquelas que são exclusivas do município daquelas que podem ser exercidas em conjunto com outros entes federativos. Um exemplo de competência que exige colaboração entre os níveis de governo é a relacionada à proteção do patrimônio cultural.

(a)

A competência para elaborar o Plano Diretor e estabelecer normas urbanísticas é considerada concorrente, podendo ser exercida em conjunto com o Estado e a União.

(b)

A gestão dos bens e do patrimônio municipal, bem como a organização administrativa, são exemplos de competências concorrentes que demandam atuação coordenada com outros entes.

(c)

A proteção ao patrimônio cultural é uma competência exclusiva do município, que não necessita de regulamentação ou atuação conjunta com a União ou o Estado.

(d)

A competência para legislar sobre assuntos de interesse local e conceder serviços públicos locais são exemplos de competências exclusivas do município.

(e)

O estabelecimento de normas urbanísticas e a gestão de cemitérios são competências exclusivas do município, enquanto a saúde pública é de competência exclusiva da União.